DECRETO LEGISLATIVO N° 01 DE 30 DE MARÇO DE 2023.
 
 

Dispõe sobre o regime de transição, no âmbito da Câmara Municipal, para
a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
que instituiu novo regime de licitações e contratos administrativos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JORDÃO, Estado da
Acre, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhes são
conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - a
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais de licitação e contratação;
CONSIDERANDO que compete aos Municípios dispor sobre normas
específicas de licitação e contratação, principalmente as relativas aos
seus procedimentos, suas competências e sua organização interna;