ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE JORDÃO
 
 
PROCESSO ADM. N°002/2025
CONTRATADO: COMERCIAL AVENIDA 
CNPJ 19.448.096/0001-83
VALOR R$ 495.68,50
 
 
 
 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE JORDÃO
 PROCESSO ADMINISTRATIVO 2025.02.02
 DISPENSA Nº 001/2025
 CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

 CONSIDERANDO que o processo foi instruí-do com os documentos e requisitos que com-provam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021;

 CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITA-ÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO 01/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica - Dispensa de licitação para aquisição de material de consumo tipo (Gênero Alimentício) destinada a atender à Câmara Municipal de Jordão.

Contratado: COMERCIAL AVENIDA CNPJ 19.448.096/0001-83 
Prazo de Vigência: 12 meses
Valor Global: R$ $ 49.568,50
(quarenta e nove mil quinhentos e sessenta e oito reais e cin-quenta centavos)
 Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposi-ção do público em sítio eletrônico oficial.
 
Jordão-Acre 13 de fevereiro de 2025
 
ROSILEIDE DE ALBUQUERQUE FARIAS
PRESIDENTE EM EXERCICIO