ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE JORDÃO
 
 
PROCESSO ADM. N°003/2025
CONTRATADO: F.L.J EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ  27.461.5005/0001-00
VALOR R$ 52.440,00 
 
 
 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DO JORDÃO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.02.003 
DISPENSA Nº 002/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de lici-tação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
 
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021;
 
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;
 
AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO 01/2025, nos termos descritos abaixo:
 
Objeto: Contratação Pessoa Jurídica para Aquisição de combustível e Carga de Gás, a serem destinados aos trabalhos da Câmara Municipal.
 
Contratado: F.L.J EMPREENDIMENTOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 27.461.5005/0001-00
Prazo de Vigência: 12 meses.
Valor Global: R$ R$ 52.440,00
(cinquenta e dois mil reais e quatrocentos e quarenta reais).
Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendi-mento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
 
Jordão – Acre 23 de abril de 2025.
 
FRANCISCO MENDOÇA MATOS
PRESIDENTE