ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO VEREADOR ROBERTO RODRIGUES - PCdoB

PROJETO DE LEI N° 002/2020
 
Dispõe sobre a proibição de fabricação caseira, comercialização
e utilização do cerol (mistura cortante de vidro moído e cola), linha
chilena ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas
e papagaios que possua elementos cortantes, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Jordão, Estado do Acre, APROVA 
e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica proibida, no município de Jordão, a fabricação caseira,
a comercialização, bem como a utilização de cerol, linha chilena e
de qualquer produto cortante utilizado nas linhas das pipas e papagaios.

Art. 2°. Fica proibido soltar pipas em Vias Públicas, próximo a
Rede Elétrica e Pista de Pouso.

Art. 3°. O descumprimento do disposto nesta lei, acarretará
ao infrator multa administrativa no valor de R$ 150,00 e posterior
destruição do material encontrado.

Parágrafo único. Se o infrator for proprietário de estabelecimento
comercial a multa deverá ser aplicada no valor de R$ 450,00, além
da cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento pelo
prazo de 60 dias.

Art. 4°. Em caso de infrator menor de idade, a multa deverá ser
aplicada ao seu responsável legal.

Art. 5°. A multa será aplicada em dobro no caso reincidência.

Art. 6°. O poder executivo regulamentará esta Lei.

Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, Dr. Ulysses Guimarães, em 20 de abril de 2020.

Roberto Rodrigues de Olinda
Vereador do PCdoB