ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DA VEREADORA MEIRE SÉRGIO – PDT
 
PROJETO DE LEI No 003/2020
 
“Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade 
no percentual de 20% a ‘ todo trabalhador de saúde que
esteja atuando diretamente no combate à pandemia Corona 
vírus (COVID-19). ”
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JORDÃO – ACRE, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a Seguinte Lei:

Art. 1o. Fica assegurado, pelo tempo que perdurar a pandemia,
a percepção do adicional de insalubridade de 20% calculado sobre
o valor do salário do trabalhador, A todos os trabalhadores da saúde
do Município de Jordão que esteja atuando diretamente no combate
à pandemia CORANAVÍRUS (COVID-19).

Art. 2o. Aos trabalhadores de saúde que já percebam o referido
adicional em incidência ou percentagens menores aplica-se o
percentual na forma prevista no artigo 1o.

Art. 3o. O poder executivo baixará normas complementares
para o cumprimento desta Lei.

Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, Dr. Ulysses Guimarães, em 21 de abril de 2020.

MEIRE MARIASÉRGIO DE MENEZES SILVA
VEREADORA – PDT