ESTADO DO ACRE 
CÂMARA MUNICIPAL DE JORDÃO
 
 
      CONTRATO N°001/2025
EXTRATO CONTRATO N°001/2025
PROCESSO ADM. Nº001/2025
CONTRATADO:  L. R. M. DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 
VALOR R$ 66.000,00
VIGÊNCIA: 12 Meses
DATA DA ASSINATURA: 11/02/2025
 
 
RETIFICAÇÃO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DO JORDÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO 2025.02.001
INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025 
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
 CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que compro-vam que o contratado possui habilitação e quali-ficação mínima para celebrar o contrato, con-forme preconizado no artigo 74, inciso III, alínea c da Lei nº 14.133/2021;

 CONSIDERANDO que  a Lei nº 14.039/2020, que altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) , e o Decreto – Lei 9.295/1946.

 AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2025, nos termos descritos abaixo:
 Objeto: Contratação de pessoa jurídica, devi-damente habilitados na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), visando a prestação de serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica.

 Contratado: L. R. M.DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
 Prazo de Vigência: 12 meses.
 Valor Global: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais)
 Fundamento Legal: 74, inciso III, alínea c da Lei nº 14.133/2021;
 Determino, ainda, que seja dada a devida publi-cidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
 
Jordão- Acre 10 de fevereiro de 2025
 
ROSILEIDE DE ALBUQUERQUE FARIAS
PRESIDENTE EM EXERCICIO