Câmara de Jordão aprova atualização do piso salarial dos professores e autorização de afastamento do Prefeito

JORDÃO/AC – 19 de maio de 2026 | Informativo Legislativo

Em Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira, 19 de maio de 2026, a Câmara Municipal de Jordão (AC) deliberou sobre importantes matérias que impactam diretamente a administração municipal, o funcionalismo público e o calendário cultural e esportivo local. Entre os destaques da Ordem do Dia nº 6/2026 estão ajustes na lei do piso da educação, a licença institucional do chefe do Executivo e a criação de uma competição esportiva voltada às comunidades indígenas.

Um dos temas centrais da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei nº 28, de 14 de maio de 2026, de autoria do Executivo Municipal e assinado pelo Prefeito em Exercício, Cleiber Pinheiro Sales. O projeto altera a Lei Municipal nº 26, de 17 de abril de 2026 (que por sua vez modificava a Lei Municipal nº 8, de 2 de maio de 2023).

A medida promove uma retificação técnica nas diretrizes de carreira, estabelecendo que o vencimento dos profissionais da educação obedecerá estritamente às tabelas fixadas nos anexos institucionais (Anexos I A, I B, II A, II B, III, IV A e IV B), os quais permanecem inalterados.

O ponto mais celebrado da proposta é o Artigo 3º, que assegura expressamente o pagamento dos valores retroativos referentes à atualização do piso salarial, compreendendo o período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2026. O repasse será efetuado conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do município, garantindo o direito e a valorização dos educadores jordanoenses.

Também foi apreciado e aprovado em plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 01, de 2026. Em conformidade com a Lei Orgânica do Município (Art. 25, inciso VII e Art. 57, §1º), a matéria autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do município por um período superior a 15 (quinze) dias consecutivos por necessidade de serviço.

O rito cumpre uma exigência constitucional para garantir a transparência e a regularidade institucional, permitindo que a continuidade administrativa e o pleno funcionamento da Prefeitura de Jordão sigam sob o comando do substituto legal (Vice-Prefeito) durante o período da missão oficial do titular. A Mesa Diretora da Câmara teve à frente dos trabalhos o presidente Francisco Mendonça Matos e o vice-presidente James Arcênio.

Esporte e Inclusão: Copa Indígena de Futsal “Dário Sereno”

Fortalecendo as políticas de integração cultural e esportiva, a Câmara também acolheu o projeto de iniciativa do vereador Ismael Kaxinawá (Republicanos), que institui oficialmente no município a Copa Indígena de Futsal “Dário Sereno”.

Protocolada na secretaria da Casa e aprovada na data de hoje, a lei fixa a competição no calendário esportivo oficial de Jordão/AC. O campeonato tem como objetivo promover a união e o bem-estar das comunidades tradicionais por meio do esporte de base, além de prestar uma justa homenagem à memória de Dário Sereno, importante liderança da região.

Resumo das Deliberações da Sessão:

• Projeto de Lei Executivo nº 28/2026: Garante o reajuste salarial dos profissionais da Educação com pagamento de retroativos de janeiro a abril de 2026.

  
  

• Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026: Concede autorização prévia para o afastamento oficial do Prefeito por período superior a 15 dias.

  
  

• Lei Municipal (Ver. Ismael Kaxinawá): Cria oficialmente a Copa Indígena de Futsal “Dário Sereno”.