ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE JORDÃO
 
 
PROCESSO ADM. N°006/2025
CONTRATADO: J. M. BEZERRA
CNPJ 33.629.780/0001-92
VALOR R$ 9.600,00 
********************************************************************
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE JORDÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°2025.08.06
DISPENSA N°005/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei no 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021;
AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos descritos abaixo: Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica - Dispensa de licitação para Contratação de Empresa Especializada em fornecer refeições preparadas em Marmitas/Marmitex para atender as demandas da Câmara Municipal de Jordão.
 
Contratado: J. M. BEZERRA CNPJ 33.629.780/0001-92
Prazo de Vigência: 12 meses.
Valor Global: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais)
Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei no 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial. 
 
Jordão- Acre, 27 de agosto de 2025.
 
FRANCISCO MENDOÇA MATOS
PRESIDENTE