RESOLUÇÃO Nº 001/2020 DE 14 DE JULHO DE 2020.
 
“Dispõe sobre a Estrutura do Quadro de Cargos em Comissão
da Câmara Municipal de Jordão-Acre. ”

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JORDÃO, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Ficam instituídos e incorporados ao Poder Legislativo do município de Jordão, os cargos de provimento em Comissão a seguir descritos:
DENOMINAÇÃO Nº DE
CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO
I – ASSESSOR ADMINISTRATIVO 02 CC-2 2.000,00
II – ASSESSOR PARLAMENTAR 04 CC-2 2.000,00
III – CHEFE DE SETOR 03 CC-1 1.500,00
IV – ASSESSOR JURÍDICO 01 CC-3 3.000,00
Art. 2º. Os cargos de que trata a presente Resolução são tidos como
de confiança, de livre nomeação e exoneração a qualquer tempo pelo
Presidente da Câmara Municipal de Jordão, possuem caráter transitório, e destinam-se ao assessoramento dos Vereadores do município,
respeitada a divisão de atribuições e atividades dos Anexos I, II, III e IV
da presente Resolução.
Art. 3º - As atribuições e a descrição das atividades inerentes aos cargos especificados no art. 2º estão descritas nos Anexos I, II, III e IV da
presente Resolução.
Parágrafo Único – Em situações excepcionais e por prazo determinado,
a Presidente da Câmara Municipal de Jordão poderá mediante Portaria,
alterar a designação das atribuições e atividades descritas nos Anexos
I, II, III e IV dos cargos especificados no artigo 2º
 
                                                                           [............]
JUSTIFICATIVA
Caros Vereadores,
O aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos necessários à
realização do princípio da eficiência presente no captu do art. 37 da
Constituição Federal – requer um constante melhoramento dos quadros funcionais da Administração Pública, considerada em qualquer
de suas esferas.
Tal realidade não é diferente no âmbito do nosso Poder Legislativo local.
De fato, a execução dos trabalhos dirigidos a cumprir a função institucional do legislativo local demanda meios razoáveis, porém, com
um quadro de pessoal totalmente insuficiente ao volume e à importância das tarefas existentes. Hoje, contamos com apenas 02 (duas)
servidoras efetiva em plena função e 01 (um) servidor efetivo afastado sem ônus.
Por outro lado, com a demanda de trabalho, a intenção de abrir esta
Casa Legislativa nos dois turnos, para um melhor atendimento ao
público e aos Vereadores, para termos eficiência na administração,
precisamos ter um minimo de pessoal, onde o critério da razoabilidade seja cumprido.
É para atender tais preceitos que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jordão, apresenta para a preciação dos nobres edis o presente
Projeto de Resolução, que tem a finalidade de regulamentar os cargos
a serem criados por esta Casa de Leis.
Por fim, é importante lembrar que não haverá aumento significativo de
despesas se o presente projeto for convertido em Resolução, pois iremos substituir a prestação de serviços já existente pelos cargos.

Sala das Sessões Dr. Ulysses Guimarães, em 14 julho de 2020.

Meire Maria Sérgio de Menezes Silva
Presidente da Câmara Municipal de Jordão