Câmara de Vereadores aprova dois projetos de lei nesta sessão

Em sessão realizada na Câmara Municipal de Jordão no dia 18 de Agosto de 2026, os vereadores aprovaram dois importantes Projetos de Lei (PL) de autoria da Prefeitura Municipal:

• Projeto de Lei nº 29 (de 08 de junho de 2026): Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR). O órgão terá caráter consultivo, deliberativo, normativo, avaliativo, propositivo e fiscalizador. Integrado à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania (SEMASDHC), o conselho tem como foco promover políticas públicas voltadas aos segmentos étnicos da cidade, com ênfase nas populações negra e indígena, combatendo as desigualdades e a discriminação.

• Projeto de Lei nº 30 (de 13 de agosto de 2026): Altera a Lei Municipal nº 13/2022 para reestruturar a apuração de procedimentos disciplinares no Poder Executivo. Com a mudança, os processos de sindicância e os Processos Administrativos Disciplinares (PAD) passam a ser conduzidos de forma clara e delimitada pela Comissão Permanente de Sindicância (CPS) ou pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD), definindo os requisitos necessários para a portaria de instauração.