Câmara Municipal de Jordão Aprova Criação do Fórum Municipal de Educação e Nova Regulamentação de Diárias

Na mais recente Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jordão, os parlamentares aprovaram duas matérias legislativas com impacto direto na gestão pública local: o Projeto de Lei nº 34 e o Projeto de Resolução nº 01/2026.   

O primeiro texto aprovado, o Projeto de Lei nº 34, de 02 de setembro de 2026, de iniciativa do Gabinete do Prefeito, institui oficialmente o Fórum Municipal de Educação (FME). A medida cria uma instância permanente com caráter consultivo, propositivo e fiscalizador, destinada a articular o Poder Público e a sociedade civil. Entre as suas atribuições fundamentais estão o acompanhamento da política educacional do município, a organização da Conferência Municipal de Educação e a elaboração, monitorização e avaliação do Plano Municipal de Educação, que terá vigência até 2037.   

Em seguida, o plenário aprovou o Projeto de Resolução nº 01/2026, de 25 de agosto de 2026, proposto pela própria Câmara Municipal, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a vereadores e funcionários legislativos em deslocações em serviço ou representação institucional fora do município. A resolução estabelece o valor da diária integral em R$ 400,00 para cobrir despesas de alimentação, alojamento e transporte urbano, fixando meia diária no valor de R$ 200,00 quando a deslocação não exigir pernoite. O texto prevê ainda que o benefício não será concedido caso as despesas sejam totalmente suportadas por outro órgão.