CÂMARA MUNICIPAL DE JORDÃO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.02.01
DISPENSA Nº 001/2026

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2025, nos termos descritos abaixo: Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica - Dispensa de licitação para aquisição de material de consumo tipo (Gênero Alimentício) destinada a atender à Câmara Municipal de Jordão.
Contratado: A J S ABREU - CNPJ 26.001.478/0001-20.
Prazo de Vigência: Até 31 de dezembro do exercício financeiro em que for formalizada.
Valor Global: R$ 61.380,00 (sessenta e um mil, trezentos e oitenta reais)
Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jordão- Acre, 19 de março de 2026.

FRANCISCO MENDOÇA MATOS
PRESIDENTE

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