TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE JORDÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.03.003
DISPENSA Nº 002/2026

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO 002/2026, nos termos descritos abaixo: Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica - Dispensa de licitação para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de manutenção, instalação e desinstalação de aparelhos de ares-condicionados destinada a atender à Câmara Municipal de Jordão.

Contratado: JOSE FRANCISCO SARAIVA DE OLIVEIRA CNPJ N° 61.360.526/0001-77.

Prazo de Vigência: 12 meses.

Valor Global: R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais)

Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Jordão- Acre, 19 de junho de 2026.

FRANCISCO MENDOÇA MATOS
PRESIDENTE

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