ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE JORDÃO/AC

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.05.004
A CÂMARA MUNICIPAL DE JORDÃO/AC, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Francisco Dias, nº 61, Centro, CEP 69.975-000, Jordão/AC, inscrita no CNPJ nº 84.306.513/0001-15, neste ato representada pelo Sr. FRANCISCO MENDOÇA MATOS, Presidente, torna público o extrato do 1º Termo Aditivo de Prazo ao Contrato Administrativo nº 002/2025.
PARTES:
Contratante: Câmara Municipal de Jordão/AC.
Contratado: Railton Nobre da Costa, inscrito no CPF nº 034.844.772-88.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 002/2025, cujo objeto consiste na contratação de pessoa física para divulgação de atos administrativos, avisos e outros procedimentos que venham ao encontro do interesse da coletividade, por meio de transmissão radiofônica, objetivando atender às necessidades da Câmara Municipal de Jordão/AC.
VALOR: Permanece inalterado o valor mensal de R$ 1.080,00, perfazendo o valor global de R$ 12.960,00 para o período de 12 meses.
VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 12 meses, compreendendo o período de 04/06/2026 a 04/06/2027.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal de Jordão/AC, consignados no orçamento vigente.
DATA DA ASSINATURA: Jordão/AC, 03 de junho de 2026.
ASSINAM: Francisco Mendoça Matos, Presidente da Câmara Municipal de Jordão/AC, pela Contratante, e Railton Nobre da Costa, CPF nº 034.844.772-88, pelo Contratado.

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