A CÂMARA MUNICIPAL DE JORDÃO, por intermédio do seu Controladora Interna, no uso de suas atribuições legais,

DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS QUE:

O último certame realizado por esta municipalidade para o provimento de cargos efetivos de Agente Administrativo, Motorista de Barco e Servente ocorreu mediante o Edital de Concurso Público nº 001/2009.

O referido concurso teve sua validade expirada, não havendo, desde a sua conclusão até a presente data (maio de 2026), a realização de novo concurso público para as categorias mencionadas ou outras, a fim de atender este Poder Legislativo.

Inexiste, até o momento desta declaração, concurso público em vigor ou processo seletivo em andamento com o mesmo objeto que sobreponha ou substitua o certame de 2009.

Esta declaração fundamenta-se no princípio da publicidade previsto no Art. 37, caput, da Constituição Federal, servindo como documento oficial para comprovação de vacância, necessidade de novas contratações ou instrução de processos de fiscalização.

Jordão-AC, 13 de maio de 2026.

Risomilde Ribeiro Souza

Portaria nº 002/2025

Controladora Interna

Arquivos e Movimentações Vinculadas