CÂMARA MUNICIPAL DE JORDÃO

PORTARIA Nº 08/2026

Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contratação de Pessoa Jurídica - Dispensa de licitação para aquisição de material de consumo tipo (Gênero Alimentício) destinada a atender à Câmara Municipal de Jordão.

FRANCISCO MENDOÇA MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Jordão, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.

RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 003/2026, referente a Processo Administrativo Nº 2026.02.01, Celebrado com o a Câmara Municipal de Jordão, com vigência até 20/03/2027
FRANCISCO MENDOÇA MATOS – GESTOR
EVANDRO DA SILVA E SILVA– FISCAL (titular)

Artigo 2º - Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 3º - Compete aos servidores, designado como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE.
Jordão - AC, 20 de março de 2026.

FRANCISCO MENDOÇA MATOS
Presidente da Câmara Municipal

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