EXTRATO CONTRATO 

PROCESSO ADMINISTRATIVO 2026.02.002

 INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026 

CONTRATO 002/2026

 Objeto: Contratação de pessoa jurídica, devidamente inscrita e regularmente habilitada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, abrangendo orientação preventiva, emissão de pareceres jurídicos, acompanhamento e suporte em demandas administrativas e judiciais, bem como apoio à tomada de decisões da Administração, em conformidade com a legislação vigente.

Contratado: L. R. M. DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Prazo de Vigência: 12 meses. 

Valor Global: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). 

Fundamento Legal: 74, inciso III, alínea c da Lei nº 14.133/2021; 

Dotação: Gestão/Unidade: 09.01 

Fonte de Recursos: RECURSOS PROPRIOS 

Programa de Trabalho: 2.001 – Manutenção da Câmara Municipal de Jordão 

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Jordão – Acre 13 de março de 2026.

Assinam Francisco Mendonça Matos Contratante

 e L.R. M. DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – Contratada

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