PORTARIA Nº 06/2026 

Dispõe sobre a Nomeação do Gestor e Fiscal do Contratação de pessoa jurídica, devidamente inscrita e regularmente habilitada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, abrangendo orientação preventiva, emissão de pareceres jurídicos, acompanhamento e suporte em demandas administrativas e judiciais, bem como apoio à tomada de decisões da Administração, em conformidade com a legislação vigente. 

FRANCISCO MENDOÇA MATOS, Presidente da Câmara Municipal de Jordão, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.

RESOLVE:

 Artigo 1º – Designar os Servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuar como Gestor e Fiscal do TERMO DE CONTRATO Nº 002/2026, referente a Processo Administrativo Nº 2026.02.02, Celebrado com o a Câmara Municipal de Jordão, com vigência até 13/03/2027 FRANCISCO MENDOÇA MATOS – GESTOR EVANDRO DA SILVA E SILVA– FISCAL (titular) 

Artigo 2º – Compete ao servidor, designado como gestor dos contratos de que trata essa Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O Gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições a ele confiadas. 

Artigo 3º – Compete aos servidores, designado como fiscal dos contratos em comento, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais para que tome as providencias cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas. 

Artigo 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Registre-se. 

Publique-se. 

Cientifique-se. 

CUMPRA-SE. 

Jordão – AC, 13 de março de 2026

FRANCISCO MENDOÇA MATOS

 Presidente da Câmara Municipal

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