Sessão Ordinária Realizada em 10/11/2026 - Câmara de Jordão aprova Projeto de Lei Complementar

Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 10 de novembro de 2026, a Câmara Municipal de Jordão (AC) deu um passo decisivo para a infraestrutura e a ordenação do crescimento urbano e rural local. O plenário da Casa de Leis aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 03, de 16 de setembro de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Jordão e dá outras providências".

A matéria é considerada um marco regulatório essencial para a cidade. O Código de Obras estabelece normas técnicas, critérios de segurança, acessibilidade, saneamento, recuos e padrões construtivos para construções públicas e privadas. Em um município isolado do Acre e com peculiaridades geográficas marcantes, contar com uma legislação moderna garante que o desenvolvimento imobiliário e as obras civis ocorram com segurança jurídica, respeito ao meio ambiente e qualidade de vida para a população.

Durante a apreciação, os vereadores destacaram a relevância de dotar a administração municipal de ferramentas legais de controle, regularização e planejamento urbano, permitindo orientar moradores, mestres de obras e engenheiros nos novos investimentos prediais e de habitação.