ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE JORDÃO
 
 
PROCESSO ADM. 2025.05.05
CONTRATADO: A S LIMA
CNPJ 10.374.373/0001-86.
VALOR R$ 45.687,02
VIGÊNCIA: 12 meses.
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE JORDÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2025.05.05
DISPENSA N° 004/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar
o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei no 14.133/2021; CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021; AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO 01/2025, nos termos descritos abaixo: Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica – Dispensa de licitação para aquisição de material de consumo do tipo: Limpeza, Copa e Cozinha para atender a Câmara Municipal de Jordão Contratado: A S LIMA INSCRITA NO CNPJ 10.374.373/0001-86.
Prazo de Vigência: 12 meses.
Valor Global: R$ 45.687,02 (quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e sete reais e dois centavos)
Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei no 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial. 
 
Jordão – Acre, 06 de junho de 2025. 
FRANCISCO MENDOÇA MATOS-PRESIDENTE