ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE JORDÃO
 
 
PROCESSO ADM. N°007/2025
CONTRATADO: M. DA. S. A SAVARIS LTDA
CNPJ 41.108.750/0001-69
VALOR R$ 14.283,00
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo: no 2025.08.07
Processo Licitatório: Dispensa no 06/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços;
 
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 75 da Lei no 14.133/2021;
 
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021; 
 
AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO 06/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica – Dispensa de licitação para confecção de quadros em molduras com identificação, display de mesa e letreiros em acrílicos para atender a Câmara Municipal de Jordão. 
Contratado: M. DA. S. A SAVARIS LTDA
inscrita no CNPJ no 41.108.750/0001-69.
Prazo de Vigência: 12 meses.
Valor Global: R$ 14.283,00 (quatorze mil duzentos e oitenta e três reais).
Fundamento Legal: 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 75, parágrafo único da Lei no 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
 
Jordão – Acre, 01 de outubro de 2025.
 
FRANCISCO MENDOÇA MATOS
PRESIDENTE