ESTADO DO ACRE 
CÂMARA MUNICIPAL DE JORDÃO
 
 
PROCESSO ADM. Nº001/2024
CONTRATADO: A. RODRIGUES LTDA
CNPJ: 04.113.858/0001-02
VALOR: 57.100,00
VIGÊNCIA: 12  meses
DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2024
 
 
 
 
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024.01.001 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2024
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do forncedor, quanto pela justificativa dos preços;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 74, I da Lei nº 14.133/2021, 
AUTORIZO A CONTRATAÇÃO MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 01/2024, nos termos descritos abaixo: Objeto: Contratação Pessoa Jurídica para Aquisição de combustível e derivados do petróleo, a serem destinados aos trabalhos da Câmara Municipal.
Contratado: A. RODRIGUES LTDA CNPJ 04.113.858/0001-02 
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses;
Valor Total: R$ 57.100,00 (cinquenta e sete mil reais) 
Fundamento Legal: 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Jordão- Acre, 10 de abril de 2024.
Oricélio Farias de Oliveira
PRESIDENTE