ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE JORDÃO
GABINETE DO VEREADOR ROBERTO RODRIGUES - PCdoB

PROJETO DE LEI N° 001/2020
 
“Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de obrigações
financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos 
por servidores públicos municipais efetivos, no âmbito do
Município de Jordão, durante o período de 90 dias e
dá outras providências. ”
 
A Câmara Municipal de Jordão, Estado do Acre, APROVA 
e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam suspensas as cobranças de empréstimos consignados
(ou seja, com desconto em folha) contraídos pelos servidores públicos
municipais efetivos, junto as instituições financeiras, pelo prazo de 90
dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus
(COVID – 19);

Parágrafo Único. O prazo de suspensão estabelecido no caput
poderá ser prorrogado por igual período ou enquanto durar o
estado de calamidade pública;

Art. 2° - As parcelas que ficarem em aberto durante este período,
deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de
juros ou multas;

Art. 3° - Caberá a Secretaria Municipal de Administração e Obras
orientar e desenvolver meios de acompanhamento dos servidores
com relação aos procedimentos a serem adotados e intermediar
o diálogo com as instituições financeiras;

Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através
de Decreto no que for cabível;

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, Dr. Ulysses Guimarães, em 20 de abril de 2020.
 
Roberto Rodrigues de Olinda
Vereador do PCdoB