ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE JORDÃO
 
PROJETO DE LEI N°005/2023
Institui a Secretaria Municipal de Planejamento, Licitação
e Contratos para atuar o agente de Contratação - Comissão
de Contratação e Equipe de Apoio, nos Moldes da Nova
Lei Federal de Licitações N°14.133/2021 -
Altera a Lei Municipal n°1, de 2 de Março de 2022.