RESOLUÇÃO DE Nº 3/2024.

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO NA FORMA FISICA NOS 
TERMOS DO ART. 75 DA LEI 14.133-2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE JORDÃO – AC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JORDÃO - AC, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere seu regimento interno, Lei Orgânica Municipal, 
aprovou e seu Presidente promulga a seguinte resolução.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JORDÃO - AC, nos usos de suas atribuições legais tendo em vista o disposto do Art. 75 da Lei 14.133/2021.
CONSIDERANDO o disposto no art. 176, da Lei nº 14.133 de 1º de abril 
de 2021, que faculta um regime de transição para a plena aplicação da 
nova Lei de Licitações, com tratamento diferenciado para municípios 
com até 20.000 habitantes;
CONSIDERANDO que, nos termos do que dispõe o Art. 187 da referida 
norma, “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão aplicar 
os regulamentos editados pela União para execução desta Lei”,
CONSIDERANDO as particularidades locais do município de Jordão, 
é importante ressaltar que o mesmo enfrenta consequências significativas tanto do ponto de vista logístico quanto econômico, devido à 
sua distância dos grandes centros urbanos e à limitação de meios de 
transporte, os quais se restringem principalmente ao transporte aéreo e 
fluvial. Essa realidade impõe desafios logísticos que têm impacto direto 
na economia local, dificultando o escoamento de produtos e o acesso a insumos essenciais. Além disso, a dependência dessas formas de {...}